Sancionada lei da CNH Social que garante habilitação gratuita para inscritos no CadÚnico

Foi sancionada pelo Governo Federal a lei que cria a CNH Social, projeto que garante a gratuidade da carteira de motorista para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

A nova legislação, resultante do Projeto de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), entra em vigor no dia 12 de agosto e representa um passo importante na promoção da justiça social e da inserção no mercado de trabalho do país.

A medida permitirá que estados e municípios utilizem recursos provenientes de multas de trânsito para custear os processos de habilitação.

Quem pode acessar o benefício?

Para ter direito à CNH gratuita, é necessário estar inscrito no CadÚnico como titular ou dependente, e comprovar renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente R$ 706 por membro).

A inscrição no CadÚnico pode ser feita presencialmente em unidades do CRAS com apresentação de documentos de todos os membros da família, além de comprovante de residência.

O que a CNH Social cobre?

O programa cobre todas as etapas do processo de habilitação, incluindo:

– Exames médicos e psicológicos;
– Aulas teóricas e práticas;
– Taxas de provas;
– Emissão da carteira de habilitação.

Caso o candidato reprove, o benefício cobre uma nova tentativa de exame.