Tribunal de Justiça determina que Município de Sarandi entregue trator à Associação Comunitária da Linha Barra do Sobradinho

Um despacho da Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre, do último dia 31 de março, assinada por Nara Cristina Neumann Cano, juíza de Direito, deferiu o pedido liminar, de uma Ação Civil Coletiva, que pleiteava que o Município de Sarandi entregasse um trator Agrícola marca John Deere, modelo IBM, para a Associação Comunitária da Linha Barra do Sobradinho.

O veículo foi entregue na tarde de hoje, 02 de abril, pela Administração Municipal, a representantes da comunidade de Linha Barra do Sobradinho.

O veículo, segundo informações do despacho, após ser recebido da União, promoveu a edição de uma Lei Municipal, autorizando a cessão de uso do equipamento à referida associação, com o objetivo de fortalecer a agricultura familiar. Em decorrência da lei, foi firmado o correspondente Termo de Cessão de Uso. Contudo, a atual gestão municipal estaria se recusando a efetivar a entrega do bem, retendo-o nas dependências da Prefeitura e impedindo o cumprimento da finalidade pública estabelecida.

Segundo o despacho, o Município alegava necessidade do equipamento para suas próprias atividades e levantou dúvidas sobre a legalidade do ato por ter sido formalizado em ano eleitoral.

Em seu despacho, diante do exposto, foi deferido o pedido liminar para determinar que o réu proceda, no prazo de 48 horas, à entrega do trator à Associação Comunitária da Linha Barra do Sobradinho, sob pena de multa diária por descumprimento.

A juíza cita que as justificativas apresentadas pelo Município não se sustentam em uma análise preliminar. A alegação de "necessidade interna" do bem é neutralizada pela Cláusula Quinta do próprio Termo de Cessão, que expressamente reserva ao Município o direito de utilizar o trator sempre que necessário. Já o argumento referente ao período eleitoral mostra-se vago, uma vez que sequer há procedimento administrativo instaurado para apuração de eventual ilegalidade na referida cessão.